AREsp 2655625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar capacidade de afastar os óbices das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.

Parties
Agravante: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Como Óbices
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Como Óbices

Case Brief

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Parties

MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211 do STJ, 283 e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de observância do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 na impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar capacidade de afastar os óbices das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.