AREsp 2594094 - DECISAO

AREsp 2594094 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação do óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi processado; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Direito De Regresso Do Segurador, Responsabilidade Objetiva, Prova Pericial/laudo Técnico, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Direito De Regresso Do Segurador Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por suposto reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ, por analogia)
  3. 3 Necessidade de laudo técnico e demonstração do nexo de causalidade para ação regressiva do segurador (art. 786 CC e Súmula 188/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com aplicação do óbice da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi processado; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.