AREsp 2892374 - DECISAO

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Súmula 7 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
2 violação dos arts. 494, I, 502, 506 a 508 do CPC e art. 884 do Código Civil (erro de cálculo e alegado enriquecimento sem causa)
3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ)