AREsp 3030071 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível evidente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo.

Orders

  • não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...