AREsp 2673465 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual examinou de forma fundamentada as questões relevantes; recurso especial não admite reexame da decisão que apreciou pedido de tutela provisória em razão da Súmula 735 do STF e do impedimento de revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi fixada acima do limite legal e deve ser reduzida para 2% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: RODNEY TADEU UNGARETTI e outros; Corré: RS Indústria de Embalagens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória (liminar), Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Incidência Das Súmulas 735 STF E 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória (liminar) Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Incidência Das Súmulas 735 STF E 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

RODNEY TADEU UNGARETTI e outros

Recorrente

RS Indústria de Embalagens

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede/indeferes tutela provisória (Súmula 735 STF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão estadual examinou de forma fundamentada as questões relevantes; recurso especial não admite reexame da decisão que apreciou pedido de tutela provisória em razão da Súmula 735 do STF e do impedimento de revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi fixada acima do limite legal e deve ser reduzida para 2% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para limitar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a 2% sobre o valor atualizado da causa.