AREsp 2890294 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, incluindo a ilicitude dos contratos e o enquadramento das condutas no art. 34 da Lei 4.595/64 quanto ao embargante; a utilização da fundamentação per relationem é admissível nos termos da jurisprudência do STJ; e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher as razões recursais é inviável em recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente (8º Réu): DENIZAR AZEVEDO; Manifestante (pela Não Provimento): Ministério Público Federal; Parte (demandada): Banco GNPP (massa falida / liquidando); Parte (beneficiária Do Empréstimo): NARTIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Revocatória, Responsabilidade Subjetiva, Fundamentação Per Relationem, Súmula N. 7 Do STJ, Decadência
Processo Civil Direito Bancário Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Revocatória Responsabilidade Subjetiva Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

DENIZAR AZEVEDO

Agravante/recorrente (8º Réu)

Ministério Público Federal

Manifestante (pela Não Provimento)

Banco GNPP (massa falida / liquidando)

Parte (demandada)

NARTIC

Parte (beneficiária Do Empréstimo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Não Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão no acórdão quanto à ilicitude e enquadramento no art. 34 da Lei 4.595/64
  3. 3 uso da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões essenciais, incluindo a ilicitude dos contratos e o enquadramento das condutas no art. 34 da Lei 4.595/64 quanto ao embargante; a utilização da fundamentação per relationem é admissível nos termos da jurisprudência do STJ; e o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher as razões recursais é inviável em recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.