AREsp 2997767 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao trecho que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JOECI HAHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
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Parties

JOECI HAHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação dos arts. 1.030, 1.021 e 1.042 do CPC/2015 e do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao trecho que se funda na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º e art. 1.021 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça