AREsp 2967687 - DECISAO

AREsp 2967687 - DECISAO

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAUL FLAVIO MERCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

RAUL FLAVIO MERCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequência da impugnação genérica: não conhecimento do agravo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.