AREsp 2729394 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros após exame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios pactuados
  2. 2 limites do recurso especial quanto ao reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro de limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros após exame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.