AREsp 2758806 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7 — e porque o Tribunal de origem constatou ausência de demonstração específica de erro nos cálculos, caracterizando preclusão e coincidência com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: Banco do Brasil; Agravado: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Liquidação E Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se é possível rever o alcance e os limites da coisa julgada em sede de recurso especial
  2. 2 se o recurso especial é apto a promover revisão do quadro fático-probatório
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à análise de cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula 7 — e porque o Tribunal de origem constatou ausência de demonstração específica de erro nos cálculos, caracterizando preclusão e coincidência com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.