AREsp 2203012 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por insuficiência de fundamentação relativa à indicação dos dispositivos legais supostamente violados e pela ausência de demonstração analítica da divergência com o acórdão estadual, inviabilizando o exame do recurso especial, com aplicação de entendimento que afasta reexame de provas e de súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: ÂNGELA MOREIRA VIEIRA; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES OU PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL GREENVILLE-AMPCRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Penhora, Embargos De Terceiro, Concurso De Credores, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prequestionamento Penhora Embargos De Terceiro Concurso De Credores Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ÂNGELA MOREIRA VIEIRA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES OU PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL GREENVILLE-AMPCRG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara do dispositivo legal violado para o recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por insuficiência de fundamentação relativa à indicação dos dispositivos legais supostamente violados e pela ausência de demonstração analítica da divergência com o acórdão estadual, inviabilizando o exame do recurso especial, com aplicação de entendimento que afasta reexame de provas e de súmulas pertinentes.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada a gratuidade de justiça já concedida.