AREsp 2946940 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e matéria jurídica; por isso incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ,...

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Parties
Agravante: RENATO WILLAMY DA SILVA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV E VI, CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

RENATO WILLAMY DA SILVA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa à Lei n. 5.764/1971
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre prequestionamento e matéria jurídica; por isso incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo indevida a admissão do recurso especial sem o enfrentamento adequado dos pontos apontados; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.