AREsp 2842471 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, nas razões do recurso, um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (a ausência de contrato assinado e a existência apenas de expectativa de direitos), configurando hipótese de aplicação da Súmula 283 do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Responsabilidade Civil Por Demora Na Entrega De Imóvel, Expectativa De Direito

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Responsabilidade Civil Por Demora Na Entrega De Imóvel Expectativa De Direito

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a todos os fundamentos suficientes
2 se as razões do recurso especial abarcavam ambos os argumentos do acórdão recorrido
3 responsabilidade civil por demora na entrega de imóvel quando não há contrato assinado, apenas expectativa de direitos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.