AREsp 2788940 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque o reexame das questões suscitadas demandaria revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (análise de provas como biometria facial, selfie e transferência bancária), providência vedada em sede de recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões trazidas.

Parties
Agravante: Meyre de Oliveira Loubert Barbosa; Recorrida: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cartão Consignado, Contratação Digital, Biometria Facial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Cartão Consignado Contratação Digital Biometria Facial Súmulas 5 E 7 Do STJ Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Meyre de Oliveira Loubert Barbosa

Agravante

instituição financeira requerida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame da controvérsia em sede de recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque o reexame das questões suscitadas demandaria revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (análise de provas como biometria facial, selfie e transferência bancária), providência vedada em sede de recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões trazidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% (art. 85, § 11, do CPC), com suspensão das exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita