AREsp 2835186 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 139, V, e 334, § 8º, do CPC) no acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, o que obsta o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: JENIVAL ELIAS DE SOUZA; Agravante: MARIA SÔNIA DA SOUZA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Aplicação Da Multa Do Art. 334, § 8º, Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Aplicação Da Multa Do Art. 334, § 8º, Do CPC

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Parties

JENIVAL ELIAS DE SOUZA

Agravante

MARIA SÔNIA DA SOUZA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 139, V, e 334, § 8º, do CPC
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 334, § 8º do CPC na fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 139, V, e 334, § 8º, do CPC) no acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, o que obsta o acesso à instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial