AREsp 2903666 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões do recurso especial; por consequência aplicou-se a medida de majoração parcial dos honorários conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO SIQUEIRA; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO M. FERRAMENTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRUNO EDUARDO SIQUEIRA

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO M. FERRAMENTA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissão relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões do recurso especial; por consequência aplicou-se a medida de majoração parcial dos honorários conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO M. FERRAMENTA JUNIOR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se for o caso, o art. 98, § 3º, do NCPC.