AREsp 2957747 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional, pois o TJRS enfrentou a controvérsia fundamentadamente; as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram afronta a dispositivo federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a modificação do resultado exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; não foi comprovada culpa ou negligência do banco endossatário, nem demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorou-se em 5% os honorários...

Parties
Agravante: TRANSPORTES SANTA TEREZA EIRELI; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Credor (endossante): KIRST E KIRST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Declaratória Cumulada Com Indenizatória) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Indenização Por Danos Morais, Duplicata, Endosso Mandato, Responsabilidade Do Endossatário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Indenização Por Danos Morais Duplicata Endosso Mandato +4 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES SANTA TEREZA EIRELI

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

KIRST E KIRST LTDA

Credor (endossante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Declaratória Cumulada Com Indenizatória) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de responsabilização do endossatário por endosso-mandato
  3. 3 higidez da cártula e prova do aceite/entrega

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional, pois o TJRS enfrentou a controvérsia fundamentadamente; as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram afronta a dispositivo federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a modificação do resultado exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; não foi comprovada culpa ou negligência do banco endossatário, nem demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorou-se em 5% os honorários...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento