AREsp 2900509 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e adequado, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não debaterea previamente as questões constitutivas de violação dos dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF; além disso, o não conhecimento do agravo interno pelo Tribunal de origem foi fundamentado de forma suficiente.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento (súmula N. 282 Do Stf), Direito De Propriedade Em Condomínio, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Do Cpc), Agravo Interno Vs. Decisão Colegiada
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento (súmula N. 282 Do Stf) Direito De Propriedade Em Condomínio Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Do Cpc) Agravo Interno Vs. Decisão Colegiada

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Parties

ANTONIO CARLOS AMANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre artigos do Código Civil relativos ao uso de vagas de garagem
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e adequado, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não debaterea previamente as questões constitutivas de violação dos dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF; além disso, o não conhecimento do agravo interno pelo Tribunal de origem foi fundamentado de forma suficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial