AREsp 2922379 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida exigiria reexame de fatos e provas da causa (controvérsia quanto à validade do contrato e vício de consentimento), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE VERISSIMO SILVA MIRANDA; Agravado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Vício De Consentimento/erro Substancial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação Vício De Consentimento/erro Substancial Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

SIMONE VERISSIMO SILVA MIRANDA

Agravante

BANCO BMG S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 46 e 52 do CDC (dever de informação)
  2. 2 alegada violação dos arts. 187, 421 e 422 do Código Civil (boa-fé/probidade)
  3. 3 afirmação de divergência jurisprudencial com acórdão do TJRJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida exigiria reexame de fatos e provas da causa (controvérsia quanto à validade do contrato e vício de consentimento), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SIMONE VERISSIMO SILVA MIRANDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.