AREsp 2924813 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.; Vendedor (terceiro): Wilson Benedito Bertolazzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Credor Putativo, Súmula N. 7 Do STJ, Pagamento a Credor Putativo, Teoria Da Aparência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Credor Putativo Súmula N. 7 Do STJ Pagamento a Credor Putativo Teoria Da Aparência +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.

Agravante

Wilson Benedito Bertolazzo

Vendedor (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do pagamento a credor putativo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.