AREsp 2924590 - ACORDAO

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Não se verificou omissão prevista no art. 1.022 do CPC; a alteração do acórdão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou que houve descumprimento injustificado da ordem judicial, justificando a manutenção da determinação de bloqueio de ativos se não comprovada a disponibilização do medicamento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Decisão, Obrigação De Fazer, Bloqueio De Ativos Financeiros, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Provisório De Decisão Obrigação De Fazer Bloqueio De Ativos Financeiros Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegalidade do bloqueio de valores para cumprimento da obrigação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão prevista no art. 1.022 do CPC; a alteração do acórdão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou que houve descumprimento injustificado da ordem judicial, justificando a manutenção da determinação de bloqueio de ativos se não comprovada a disponibilização do medicamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial