AREsp 3011918 - DECISAO

AREsp 3011918 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda em entendimento acerca de recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, de modo que a interposição de agravo em recurso especial nessa parte é manifestamente incabível; e quanto ao capítulo relativo à inadmissibilidade por falta de pressupostos o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (não atacou a súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL FRANCISCO BERGAMASKI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MANOEL FRANCISCO BERGAMASKI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que se funda em entendimento acerca de recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, de modo que a interposição de agravo em recurso especial nessa parte é manifestamente incabível; e quanto ao capítulo relativo à inadmissibilidade por falta de pressupostos o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (não atacou a súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.