AREsp 2785194 - DECISAO

AREsp 2785194 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente e não incorre nas nulidades alegadas (omissão ou contradição) relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC; entendeu também que a simples existência de procuração do devedor para movimentar conta de terceiro não comprova que os valores sejam de titularidade do devedor, de modo que não se justificava a preservação da constrição sobre bens de terceiro, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RAJ FRANCHISING LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Bloqueio De Valores Titulados Em Nome De Terceiro, Fraude À Execução, Levantamento De Bloqueio De Matrícula De Imóvel
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Bloqueio De Valores Titulados Em Nome De Terceiro Fraude À Execução Levantamento De Bloqueio De Matrícula De Imóvel

Case Brief

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Parties

RAJ FRANCHISING LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 manutenção de bloqueio de ativos em nome de terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente e não incorre nas nulidades alegadas (omissão ou contradição) relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC; entendeu também que a simples existência de procuração do devedor para movimentar conta de terceiro não comprova que os valores sejam de titularidade do devedor, de modo que não se justificava a preservação da constrição sobre bens de terceiro, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.