AREsp 2986706 - DECISAO

AREsp 2986706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC apresentou fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a revisão das matérias suscitadas demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.; Agravado: MAC Express - Transportes de Cargas Ltda.; Agravado: Guiomar Pires Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil Solidária, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante

MAC Express - Transportes de Cargas Ltda.

Agravado

Guiomar Pires Cardoso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 configuração da responsabilidade civil solidária do tomador de serviços (necessidade de vínculo de preposição/subordinação)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC apresentou fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a revisão das matérias suscitadas demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).