AREsp 2878189 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ e o dissídio jurisprudencial, tal como exige o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; ademais, não bastou a mera alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ sem demonstrar que a análise não demandaria reexame fático-probatório. Não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: MARIA EDUARDA BRAGA LOBATO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA EDUARDA BRAGA LOBATO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame fático-probatório
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ e o dissídio jurisprudencial, tal como exige o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; ademais, não bastou a mera alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ sem demonstrar que a análise não demandaria reexame fático-probatório. Não se majoraram honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.