AREsp 2826822 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada Por Súmulas 5 E 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Uso Da Taxa Média De Mercado Como Referência
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada Por Súmulas 5 E 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 determinação de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ sem reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 uso da taxa média de mercado como limite

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.