AREsp 2871993 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o comparecimento espontâneo da parte executada convalida a nulidade da intimação e inicia o prazo de 15 dias para pagamento; como a executada não efetuou o pagamento, incidiriam os encargos processuais previstos no art. 523, § 1º,...

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Parties
Agravante/recorrente: MARIA FLORA CESAR DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial; determinada a incidência dos encargos processuais previstos no art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor da dívida principal; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Nulidade Da Intimação, Comparecimento Espontâneo Da Executada, Art. 523, § 1º, Do CPC, Multa Processual E Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Agravo Em Recurso Especial Omissão Nulidade Da Intimação Comparecimento Espontâneo Da Executada Art. 523, § 1º, Do CPC Multa Processual E Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA FLORA CESAR DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 523, § 1º, do CPC quando há comparecimento espontâneo da parte executada
  2. 2 Efeitos da nulidade da intimação e se o comparecimento convalida a intimação e inicia o prazo de 15 dias
  3. 3 Se bloqueio/deposito judicial/garantia do juízo afasta a aplicação da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que o comparecimento espontâneo da parte executada convalida a nulidade da intimação e inicia o prazo de 15 dias para pagamento; como a executada não efetuou o pagamento, incidiriam os encargos processuais previstos no art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor da dívida principal, sendo reformada a conclusão do tribunal de origem quanto à exclusão desses encargos.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento ao recurso especial; determinada a incidência dos encargos processuais previstos no art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor da dívida principal; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Determinar a incidência dos encargos processuais previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sobre o valor da dívida principal.
  • Manter a sucumbência fixada na origem.