AREsp 2803186 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se admite majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem do recurso sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Reiteração das razões do recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se admite majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem do recurso sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão sem prévia fixação de honorários