AREsp 2969133 - DECISAO

AREsp 2969133 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e não cumprindo os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JUACI MATIAS DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Requisitos Da Prisão Preventiva

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Parties

JUACI MATIAS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF
  2. 2 ônus de impugnação específica do agravante para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), violando o princípio da dialeticidade e não cumprindo os requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.