AREsp 2746133 - DECISAO

AREsp 2746133 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não atacaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o poder-dever monocrático do relator fundado no art. 932, III, do CPC; também não houve demonstração de superação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: SANDRO LÚCIO PEIXOTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

SANDRO LÚCIO PEIXOTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possível necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência na indicação de dispositivos violados (Súmula 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não atacaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o poder-dever monocrático do relator fundado no art. 932, III, do CPC; também não houve demonstração de superação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.