AREsp 2859578 - ACORDAO

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Havendo nos autos fundamento do acórdão recorrido (fixação do IGP-M apenas para quantia a ser restituída) que não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para que o recurso especial não fosse conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Julgamento Extra Petita, Correção Monetária (igp M), Repetição De Indébito, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 283 Do STF Julgamento Extra Petita Correção Monetária (igp M) Repetição De Indébito Impugnação Específica

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do IGP-M apenas como índice de correção monetária dos valores objeto de repetição de indébito, e não das parcelas contratuais regulares
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita pela modificação ex officio do índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamento do acórdão recorrido (fixação do IGP-M apenas para quantia a ser restituída) que não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para que o recurso especial não fosse conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.