AREsp 2776793 - ACORDAO

AREsp 2776793 - ACORDAO

Não conhecer dos agravos porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da Corte de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de cotejo analítico para demonstrar divergência), configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a violação ao princípio da dialeticidade, de modo que não é possível o exame do recurso sem reexame probatório ou demonstração comparativa concreta dos precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dolo Específico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da Corte de origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de cotejo analítico para demonstrar divergência), configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a violação ao princípio da dialeticidade, de modo que não é possível o exame do recurso sem reexame probatório ou demonstração comparativa concreta dos precedentes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial.