AREsp 2946760 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque (i) constitui erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial quando a Corte de origem inadmite o recurso especial com base em precedente firmado em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC combinado com art. 1.042 do CPC; e (ii) a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do agravo, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ. Além disso, foi majorado em 2% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 2%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Rescisão De Contrato
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Art. 1.042 Do CPC Art. 1.030, I, B, Do CPC Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Termo Inicial Dos Juros Moratórios +1 more

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Parties

CAVIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a inadmissão do recurso especial se funda em precedentes em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque (i) constitui erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial quando a Corte de origem inadmite o recurso especial com base em precedente firmado em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC combinado com art. 1.042 do CPC; e (ii) a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável o conhecimento do agravo, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ. Além disso, foi majorado em 2% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 2%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.