AREsp 2850086 - ACORDAO

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Concedeu-se provimento ao agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a questão de saber se os bens dados em garantia eram suficientes para satisfazer o crédito não foi analisada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da...

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Parties
Agravante/executado: PAULO JOSÉ VILELA DE CARVALHO; Agravante/executada/executada: NEIDE SANTOS VILELA DE CARVALHO; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Imóveis Rurais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Execução De Título Extrajudicial Penhora Imóveis Rurais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAULO JOSÉ VILELA DE CARVALHO

Agravante/executado

NEIDE SANTOS VILELA DE CARVALHO

Agravante/executada/executada

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Relatividade da preferência de penhora prevista no art. 835, § 3º, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a questão de saber se os bens dados em garantia eram suficientes para satisfazer o crédito não foi analisada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ); ademais, o entendimento consolidado desta Corte é o de que a preferência do art. 835, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada em casos excepcionais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.