AREsp 2945012 - ACORDAO

AREsp 2945012 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios ou de que teria havido cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegação de necessidade de prova pericial demandaria análise probatória vedada pela Súmula 7.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar taxa de juros remuneratórios fixada em contrato com base na taxa média de mercado
  2. 2 Se a revisão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios ou de que teria havido cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a alegação de necessidade de prova pericial demandaria análise probatória vedada pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Maioro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.