AREsp 2959350 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ (não estando o quantum irrisório ou exorbitante), e porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC à pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos, com termo inicial na data do último desconto.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CAITANO DA SILVA; Agravado/réu: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade Contratual, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prescrição Quinquenal, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Dever De Informação, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade Contratual Danos Morais Quantum Indenizatório Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

JOSÉ CAITANO DA SILVA

Agravante/recorrente

BANCO

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum de danos morais (se irrisório ou exorbitante)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de descontos indevidos (art. 27 do CDC vs art. 205 do CC)
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional (data do último desconto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ (não estando o quantum irrisório ou exorbitante), e porque a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC à pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos, com termo inicial na data do último desconto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido