AREsp 2876316 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao exame do recurso especial, negou-se provimento em parte porque não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, não ocorreu cerceamento de defesa já que a perícia foi considerada desnecessária pelo juízo competente, e porque as instâncias ordinárias concluíram pela comprovação da contratação por documentos e faturas, razão pela qual o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDA FERREIRA DA SILVEIRA; Agravada: DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Comprovação De Contratação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA FERREIRA DA SILVEIRA

Agravante

DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem perícia
  3. 3 alegação de ausência de prova da contratação (contrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao exame do recurso especial, negou-se provimento em parte porque não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, não ocorreu cerceamento de defesa já que a perícia foi considerada desnecessária pelo juízo competente, e porque as instâncias ordinárias concluíram pela comprovação da contratação por documentos e faturas, razão pela qual o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial