AREsp 2907931 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão visava reexaminar provas (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as demais matérias apontadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem (enunciado n. 211 da Súmula do STJ), não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prescrição, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prescrição Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pretensão de reexame de provas (enunciado n. 7 da Súmula do STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Incidência da prescrição na ação de improbidade e efeitos sobre as penalidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão visava reexaminar provas (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque as demais matérias apontadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem (enunciado n. 211 da Súmula do STJ), não havendo demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.