AREsp 2990893 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1.150 do STJ, e, conforme o CPC/2015 (art. 1.030, §2º), a impugnação dessa negativa deve ocorrer por agravo interno ao tribunal de origem; assim, é incabível o agravo em recurso especial para rediscutir matéria decidida em harmonia com tese repetitiva, inclusive quando se invoca a Súmula 7 decorrente dessa aplicação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015, § 2º, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015 Art. 1.030, § 2º, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para impugnar negativa de seguimento baseada em tese de recurso repetitivo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 decisão híbrida (negação de seguimento e inadmissão) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1.150 do STJ, e, conforme o CPC/2015 (art. 1.030, §2º), a impugnação dessa negativa deve ocorrer por agravo interno ao tribunal de origem; assim, é incabível o agravo em recurso especial para rediscutir matéria decidida em harmonia com tese repetitiva, inclusive quando se invoca a Súmula 7 decorrente dessa aplicação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.