AREsp 3020606 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de incidir jurisprudência e súmulas que impedem o conhecimento do recurso quando não demonstrada superação dos óbices apontados.

Parties
Agravante: AMILTON CESAR CORREA; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Busca Domiciliar, Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj +7 more

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Parties

AMILTON CESAR CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas e impedimentos de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fundamentação constitucional e processamento quanto à matéria que exige recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de incidir jurisprudência e súmulas que impedem o conhecimento do recurso quando não demonstrada superação dos óbices apontados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.