AREsp 2968815 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem impugnou pontualmente e de forma suficiente os fundamentos que ensejaram a inadmissão no tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/autor: LADISLEU MACHADO DE SOUZA; Réu/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Prorrogação De Dívida Rural, Cerceamento De Defesa, Princípio Do Contraditório, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Crédito Rural Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Prorrogação De Dívida Rural Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

LADISLEU MACHADO DE SOUZA

Agravante/autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 nulidade da sentença por violação do princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem impugnou pontualmente e de forma suficiente os fundamentos que ensejaram a inadmissão no tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 3.000,00 (três mil reais) os honorários fixados anteriormente.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.