AREsp 2991495 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação relativa à aplicação de entendimento de recurso repetitivo não se presta a Agravo em Recurso Especial (devendo ser manejado por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), motivo pelo qual o agravo foi não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1.030, 1.021, 1.042, 932 do CPC e normas do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação relativa à aplicação de entendimento de recurso repetitivo não se presta a Agravo em Recurso Especial (devendo ser manejado por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), motivo pelo qual o agravo foi não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...