AREsp 2854458 - DECISAO

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O tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e esgotava a prestação jurisdicional, não havendo violação do art. 489 do CPC; por consequência conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, mantendo a sentença que impôs à agravante as obrigações de adaptação e demais consectários.

Parties
Autor: JORGE GONÇALVES; Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Reparação Por Danos, Acessibilidade (abnt NBR 9050:2004), Vícios Construtivos, Recálculo De Financiamento, Amortização De Taxas De Ocupação, Honorários, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Acessibilidade Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Reparação Por Danos Acessibilidade (abnt NBR 9050:2004) +6 more

Case Brief

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Parties

JORGE GONÇALVES

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 manutenção da sentença condenatória em obrigação de fazer e indenização
  3. 3 necessidade de adequação do imóvel às normas de acessibilidade (ABNT NBR 9050:2004)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e esgotava a prestação jurisdicional, não havendo violação do art. 489 do CPC; por consequência conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, mantendo a sentença que impôs à agravante as obrigações de adaptação e demais consectários.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço do recurso especial.