AREsp 2990318 - DECISAO

AREsp 2990318 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão recursal, para prosperar, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo possível a apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: JOHNNY ALVES MOREIRA; Decisão Agravada: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Valoração Jurídica, Ônus Da Prova, Receptação
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOHNNY ALVES MOREIRA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ ou apenas valoração jurídica dos fatos (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão recursal, para prosperar, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo possível a apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.