AREsp 2994570 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada estava fundada em entendimento de recursos repetitivos, que deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (menção à súmula 282/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PIATEC CONSTRUCOES LTDA; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

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Parties

PIATEC CONSTRUCOES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da súmula 282/STF apontada como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada estava fundada em entendimento de recursos repetitivos, que deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (menção à súmula 282/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...