AREsp 2945385 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão quanto a ponto essencial; a quitação parcial do saldo devedor não afasta a exigibilidade da obrigação de pagar determinada no título, e, por fim, não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Indenização Securitária, Título Executivo Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Indenização Securitária Título Executivo Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pela instância originária
  2. 2 obrigação de pagamento da indenização securitária e destinatário do pagamento
  3. 3 admissibilidade e mérito do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão quanto a ponto essencial; a quitação parcial do saldo devedor não afasta a exigibilidade da obrigação de pagar determinada no título, e, por fim, não se aplicou a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC