AREsp 2980204 - ACORDAO
Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada e por tal expediente não interromper nem suspender o prazo para interposição do recurso especial, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e, portanto, não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA (JORGE)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Agravo Interno, Intempestividade, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
JORGE ALBERTO DOS SANTOS ROSA (JORGE)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
- 3 não interrupção nem suspensão do prazo recursal pela interposição de agravo interno
Ratio Decidendi
Por configurar erro grosseiro a interposição de agravo interno contra decisão colegiada e por tal expediente não interromper nem suspender o prazo para interposição do recurso especial, o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal e, portanto, não deve ser conhecido.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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