AREsp 2954420 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento, deficiência na indicação dos dispositivos legais, incidência da nulidade de algibeira e necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), reconheceu-se a inadmissibilidade dos pontos impugnados no recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA JÚLIA TENÓRIO PLÁCIDO BIGATTO; Agravante: ROBERTO GERMANO BIGATTO; Agravada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Nulidade De Citação Editalícia, Ilegitimidade Passiva, Nulidade De Algibeira, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Nulidade De Citação Editalícia Ilegitimidade Passiva Nulidade De Algibeira Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA JÚLIA TENÓRIO PLÁCIDO BIGATTO

Agravante

ROBERTO GERMANO BIGATTO

Agravante

PETROBRÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação e não indicação de dispositivos (Súmula 284/STF)
  3. 3 suscitação tardia de nulidade - nulidade de algibeira (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento, deficiência na indicação dos dispositivos legais, incidência da nulidade de algibeira e necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), reconheceu-se a inadmissibilidade dos pontos impugnados no recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento