AREsp 636804 - ACORDAO

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Por tratar-se de decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com precedente qualificado (repercussão geral/recurso repetitivo), o meio próprio para impugnação era o agravo interno no tribunal de origem (art. 1.021 do CPC), sendo inviável o conhecimento de novo agravo em recurso especial contra o acórdão que julgou o agravo interno; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e a matéria deve ser apreciada pelos tribunais de origem quanto à conformidade com o precedente.

Parties
Agravante: ELIENE DOS SANTOS SANTANA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Precedente Qualificado, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Competência Dos Tribunais De Origem, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Precedente Qualificado Recursos Repetitivos Repercussão Geral Competência Dos Tribunais De Origem Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELIENE DOS SANTOS SANTANA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com precedente qualificado
  2. 2 Admissibilidade de novo agravo em recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno
  3. 3 Competência exclusiva dos Tribunais de origem para verificar a adequação do caso concreto ao precedente abstrato

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com precedente qualificado (repercussão geral/recurso repetitivo), o meio próprio para impugnação era o agravo interno no tribunal de origem (art. 1.021 do CPC), sendo inviável o conhecimento de novo agravo em recurso especial contra o acórdão que julgou o agravo interno; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e a matéria deve ser apreciada pelos tribunais de origem quanto à conformidade com o precedente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por ser o recurso originário de decisão interlocutória.