AREsp 2945500 - DECISAO

AREsp 2945500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, aplicando o entendimento de que o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade do transportador, por ter efetuado a entrega em local diverso por ordem do comprador e por a operação ter sido ajustada na modalidade FOB, transferindo ao comprador os riscos e custos do transporte; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; e majoraram-se os honorários para 17% do valor da causa em atenção ao trabalho adicional do patrono da parte agravada (art. 85, §11,...

Parties
Agravante: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.; Agravada: H. D. LOG TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

H. D. LOG TRANSPORTES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, aplicando o entendimento de que o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade do transportador, por ter efetuado a entrega em local diverso por ordem do comprador e por a operação ter sido ajustada na modalidade FOB, transferindo ao comprador os riscos e custos do transporte; rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; e majoraram-se os honorários para 17% do valor da causa em atenção ao trabalho adicional do patrono da parte agravada (art. 85, §11,...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 17% do valor da causa
  • Publique-se